Consoante a forma como o serviço é prestado e os termos do contrato, a produção de efeitos verifica-se:
- a)Na data da instalação do contador, quando o serviço de recolha de águas residuais urbanas é prestado simultaneamente com o serviço de abastecimento público de água;
- b)Na data da entrada em funcionamento do ramal de ligação, quando o serviço de recolha é prestado de forma autónoma do serviço de abastecimento público de água;
- c)Na data estipulada ou, não havendo estipulação, na data da sua celebração, quando o serviço de recolha contratado seja por meios móveis.