- 1 -Nos casos em que não haja lugar à transmissão do contrato por alteração de utilizador para o mesmo imóvel e o titular do contrato não o tenha denunciado, o Município tem direito à sua resolução.
- 2 -O Município tem igualmente direito à resolução dos contratos classificados como domésticos que, comprovadamente, deveriam ser classificados como não-domésticos.
- 3 -Quando associado ao serviço de abastecimento de água, a resolução deste contrato produz igualmente efeitos sobre o contrato do serviço de saneamento de águas residuais urbanas.
Artigo 49.º — Resolução do contrato
Vigente desde: 30/12/2019