Ao presente Regulamento em matéria de litígio entre as partes, é competente, por acordo entre as partes, o Juízo Cível do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Ao presente Regulamento em matéria de litígio entre as partes, é competente, por acordo entre as partes, o Juízo Cível do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.