Art.º 9 · Regulamento n.º 985/2026 — Constituição e Competências

1 -A Unidade local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (Anexo I):
1. a)O Presidente da Junta de Freguesia que preside;
2. b)O Coordenador (caso o Presidente assim entenda);
3. c)Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;
4. d)Voluntários;
2 -As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia designadamente as seguintes:
Prevenção e Planeamento:
1. a)Colaborar na elaboração e implementação de planos locais de emergência e proteção civil.
2. b)Identificar riscos locais (incêndios, inundações, queda de árvores, etc.) e propor medidas de mitigação.
3. c)Promover a sensibilização da população para riscos e medidas de autoproteção.
  Monitorização e Alerta:
4. d)Prontidão em situações de risco no território local (ex.: condições meteorológicas adversas, fogos florestais).
5. e)Apoiar na difusão de alertas e avisos à população, em coordenação com o SMPC de Pombal.
  Resposta a Emergências:
6. f)Apoiar as operações de socorro e assistência em situações de emergência, sob coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Pombal.
7. g)Facilitar a mobilização de recursos locais (humanos e materiais) para resposta a catástrofes.
8. h)Auxiliar na evacuação de populações, se necessário.
  Gestão de Recursos Locais:
9. i)Identificar e organizar recursos disponíveis na comunidade (ex.: voluntários, equipamentos, infraestruturas, associações, coletividades) para apoio em emergências.
10. j)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios de Proteção Civil existentes na freguesia (ex.: tratores, retro escavadores, giratórias, depósitos de água).
  Formação e Sensibilização:
11. k)Organizar ações de formação para a comunidade sobre prevenção e resposta a emergências com apoio do SMPC de Pombal.
12. l)Colaborar com o SMPC de Pombal em exercícios e simulacros.
  Apoio à Recuperação:
13. m)Colaborar na avaliação de danos após um evento adverso.
14. n)Apoiar na recuperação da normalidade, como na assistência às populações afetadas.
  As ULPC funcionam sob a orientação dos Serviços Municipais de Proteção Civil de Pombal, sendo o seu papel essencialmente de apoio ao SMPC.

Artigo 9.º — Constituição e Competências