Até à produção de efeitos do prazo fixado pela parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º e pelo n.º 4 do artigo 28.º, o prazo nelas previsto é fixado em 31 de dezembro de 2019.
312890092
Artigo 33.º — Norma Transitória
Vigente desde: 31/12/2019
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Em vigor desde 31/12/2019