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Artigo 3.º — Atribuição

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -As medalhas municipais são entregues em cerimónia solene.
  2. 2 -As medalhas municipais de Honra, Mérito e Bons Serviços são atribuídas em cerimónia solene a realizar, preferencialmente, no dia do Município.
  3. 3 -No caso do agraciado pertencer a um Corpo de Bombeiros, o ato de atribuição da medalha deve decorrer perante a formatura geral da respetiva corporação.
  4. 4 -Sem prejuízo da concessão da medalha de Serviço Público, não podem ser atribuídas medalhas ao mesmo agraciado antes de decorrido um período temporal de cinco anos contados desde a última atribuição.
  5. 5 -As medalhas municipais podem ser atribuídas a título póstumo.
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