Artigo 4.º — Registo

Vigente desde: 26/11/2021

1 -O registo dos agraciados com medalhas de Honra, Mérito e Bons Serviços é efetuado em volumes próprios.
2 -Quando os agraciados sejam trabalhadores municipais, a atribuição da medalha é registada no sistema de gestão de pessoal do Município.