- 1 -A Medalha Municipal de Honra destina-se a homenagear pessoas singulares ou coletivas que, pelos seus excecionais serviços, contributos para com a comunidade ou atos praticados, alcancem mérito extraordinário.
- 2 -A concessão da Medalha Municipal de Honra depende de deliberação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.
Artigo 5.º — Medalha Municipal de Honra
Vigente desde: 26/11/2021