Constituem causas de exclusão das propostas e dos concorrentes:
- 1 -O não cumprimento do exigido no artigo 45.º;
- 2 -A apresentação de valor inferior ao valor base de licitação;
- 3 -A não entrega de documentos exigidos nos artigos 43.º;
- 4 -A apresentação de propostas condicionadas ou com variantes;
- 5 -A não apresentação da Proposta até à data limite que vier a ser fixada.