Artigo 49.º — Local, dia e hora do Ato Público

Vigente desde: 18/10/2022

1 -O local, dia e hora do ato público da Hasta Pública, é determinado pela Junta de Freguesia e publicitado por Edital.
2 -Só podem intervir no Ato Público os proponentes e os seus representantes que para o efeito estiverem devidamente legitimados, com poderes para o ato.