O/A trabalhador/a pode regressar ao pleno exercício de funções nas seguintes situações:
- a)Por acordo com o empregador público; ou
- b)No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.
Artigo 10.º — Regresso ao pleno exercício de funções
Vigente desde: 31/08/2023