São abrangidos pelo presente regulamento todos/as os/as trabalhadores/as do Município de Freixo de Espada à Cinta com vínculo de emprego público por tempo indeterminado com idade igual ou superior a 55 anos, independentemente da respetiva antiguidade de serviço no âmbito da Administração Pública, que optem pela pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho.