O presente regulamento não se aplica aos/às trabalhadores/as do Município de Freixo de Espada à Cinta, que:
- a)Após a sua entrada em vigor, reúnam todos os requisitos legais de acesso à reforma ou aposentação, consoante o caso;
- b)Tenham idade inferior a 55 anos, independentemente do tempo de serviço (antiguidade) relevante para efeitos de pré-reforma;
- c)Tenham tempo de serviço (antiguidade) inferior a 15 anos, independentemente da respetiva idade.