A fixação do montante da prestação da pré-reforma terá em conta os seguintes critérios materiais:
- a)Idade do/a trabalhador/a;
- b)Tempo de serviço na Administração Pública ou anos de desconto para a Caixa Geral de Aposentações e/ou Segurança Social.
Artigo 5.º — Critérios para fixação da prestação da pré-reforma
Vigente desde: 31/08/2023