Artigo 16.º
Licitantes e categorias
Redação registada como em vigor em 05/11/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Nesta fase de licitação apenas participam os licitantes que sejam novos entrantes.
- 2 -Nesta fase de licitação são disponibilizados os lotes das categorias B e D, definidas no artigo 7.º