- 1 -Nesta fase de licitação apenas participam os licitantes que sejam novos entrantes.
- 2 -Nesta fase de licitação são disponibilizados os lotes das categorias B e D, definidas no artigo 7.º
Artigo 16.º — Licitantes e categorias
Vigente desde: 05/11/2020
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Em vigor desde 05/11/2020