Artigo 16.º

Licitantes e categorias

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nesta fase de licitação apenas participam os licitantes que sejam novos entrantes.
2 -Nesta fase de licitação são disponibilizados os lotes das categorias B e D, definidas no artigo 7.º