Artigo 7.º
Lotes disponíveis e preços de reserva
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As categorias, os lotes disponíveis no leilão, os respetivos preços de reserva e pontos de elegibilidade do lote, são os constantes da tabela seguinte:
(ver documento original)
- 2 -Para efeitos da categoria H e I da tabela do número anterior, as regiões na faixa 3,6 GHz estão definidas de acordo com a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro.