- 1 -As categorias, os lotes disponíveis no leilão, os respetivos preços de reserva e pontos de elegibilidade do lote, são os constantes da tabela seguinte:
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- 2 -Para efeitos da categoria H e I da tabela do número anterior, as regiões na faixa 3,6 GHz estão definidas de acordo com a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro.
Artigo 7.º — Lotes disponíveis e preços de reserva
Vigente desde: 05/11/2020
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