- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se as normas legais constantes do Código do Trabalho e dos regulamentos do ISCTE.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do Reitor.
Artigo 18.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 29/11/2021