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Artigo 18.º — Acesso ao ciclo de estudos

Vigente desde: 13/08/2025
  1. 1 -Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito:
    1. a)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
    2. b)Titulares de grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
    3. c)Titulares de grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico, com base em proposta da Comissão Científica do ciclo de estudos;
    4. d)Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando a capacidade para realização deste ciclo de estudos pela Comissão Científica.
  2. 2 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular o reconhecimento formal do grau de licenciado.
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