- 1 -O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
- 2 -Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2025/2026.
30 de julho de 2025. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.
319390812
Artigo 33.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 13/08/2025