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Artigo 106.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 23/01/2019
  1. 1 -A periodicidade das faturas é mensal.
  2. 2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no presente Regulamento, bem como as taxas legalmente exigíveis.
  3. 3 -A informação a constar nas faturas cumpre com o conteúdo exigido pelo Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho.
  4. 4 -Sempre que na data de faturação existam duas leituras registadas, comunicada pelo cliente e realizada pelos serviços da Vimágua, prevalece a leitura dos serviços da Vimágua.
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