Art.º 47 · Regulamento n.º 99/2019 — Verificação metrológica e substituição

1 -A Vimágua procede à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.
2 -A Vimágua procede, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.
3 -O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio, pagando para o efeito o valor fixado no tarifário em vigor, o qual ser-lhe-á reembolsado sempre que se verifique anomalia no contador.
4 -A Vimágua procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes, sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.
5 -No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, a Vimágua deve avisar o utilizador da data e do período previsível para a intervenção, que não ultrapasse as duas horas.
6 -Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.
7 -A Vimágua é responsável pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.

Artigo 47.º — Verificação metrológica e substituição