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Artigo 1.º — Critérios de acessibilidade

Vigente desde: 06/02/2020
  1. 1 -Podem utilizar os espaços sob administração da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda as organizações que:
    1. a)Estejam regularmente constituídas e registadas;
    2. b)Preencham os requisitos legais para o exercício da atividade a que se propõem;
    3. c)Tenham a sua sede social nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda ou nelas desenvolvam atividades de natureza social ou académica.
  2. 2 -Podem ainda utilizar os espaços sob administração da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda grupos ou comissões informais, desde que os participantes sejam identificados e justifiquem previamente essa necessidade junto do Presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.
  3. 3 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e da Sobreda poderá decidir favoravelmente sobre a utilização dos espaços a organizações sem fins lucrativos e a grupos ou comissões informais com sede ou residência no Município de Almada, desde que as atividades que desenvolvam sejam de interesse municipal.
    1. 3.1 -Em circunstâncias iguais prevalecerá a prioridade a favor das organizações sem fins lucrativos e dos grupos ou comissões informais com sede ou residência nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda.
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