Os pedidos de direito à informação devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
- a)Requerimento que identifique claramente a pretensão, nos termos do código do procedimento administrativo;
- b)Quando aplicável, planta de localização à escala 1/5000 ou 1/10000 com delimitação do prédio e planta de enquadramento à escala 1/25000, a fornecer pelo Município;
- c)Outros elementos que o requerente considere úteis/relevantes para o conhecimento dos factos com interesse para a decisão.