- 1 -A legalização de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento de taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações devidas pela Realização de Operações Urbanísticas.
- 2 -Caso o requerente, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado.
Artigo 32.º — Taxas
Vigente desde: 28/01/2021