Sem prejuízo da alteração de plano, os efeitos constitutivos decorrentes da autorização municipal, ficam condicionados à disponibilidade do solo para o efeito.
Artigo 39.º — Efeito constitutivos da autorização municipal
Vigente desde: 28/01/2021
Sem prejuízo da alteração de plano, os efeitos constitutivos decorrentes da autorização municipal, ficam condicionados à disponibilidade do solo para o efeito.