- 1 -Para efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 53.º e n.º 2 do artigo 58.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o prazo de execução das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia não pode ultrapassar dois anos.
- 2 -Para efeitos n.º 4 do artigo 53.º e n.º 6 do artigo 58.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o prazo de prorrogação não pode ultrapassar um ano, devendo para o efeito o comunicante informar da intenção de prorrogação a Câmara Municipal ate 10 dias úteis antes do termo do prazo inicial.
- 3 -O previsto nos números anteriores é aplicável às operações urbanísticas sujeitas a licença.
- 4 -Quando opte pela execução faseada, e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 56.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a mesma depende de aceitação pela Câmara Municipal a notificar ao comunicante nos termos do artigo 121.º do mesmo diploma legal.
- 5 -Tratando-se de obras de demolição, o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo é de 6 meses.
- 6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, a caução deve ser prestada antes da emissão do alvará, nos casos de licenciamento, ou até ao momento da autoliquidação das taxas, nos casos de comunicação prévia.
- 7 -O montante da caução referido no número anterior é fixado pela Câmara Municipal em função do valor orçamentado dentro dos limites fixados nos termos do Código da Contratação Pública.
- 8 -Os preços unitários dos trabalhos a realizar devem ser os preços de mercado praticados no Município em trabalhos da mesma natureza.
Artigo 46.º — Condições, prazo de execução e caução
Vigente desde: 28/01/2021