- 1 -O Município de Ferreira do Zêzere, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos das atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, sendo que desses registos das atividades de tratamento constam todos os elementos e informações legalmente exigidos.
- 2 -O Município de Ferreira do Zêzere conserva os registos de atividades de tratamento desenvolvidos atualizados.
- 3 -Os registos de atividades de tratamento deverá reunir um conjunto de informações devidamente definidas e que identifique, cada tratamento de dados, conforme estabelecido no artigo 30.º do RGPD.
Artigo 22.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 29/01/2026