Artigo 25.º — Cooperação com a autoridade de controlo

Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Ferreira do Zêzere, enquanto responsável pelo tratamento, coopera e colabora com a autoridade de controlo (CNPD) a pedido desta, na prossecução das suas atribuições e competências.