- 1 -O acesso e a utilização do website oficial do Município de Ferreira do Zêzere ( cm-ferreiradozezere.pt) não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucederá apenas através da utilização de funcionalidades pontuais, designadamente as que impliquem submissão de formulários, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário.
- 2 -Os formulários disponibilizados pelo município no seu website oficial ou por qualquer solução tecnológica de recolha de dados deverá cumprir com o princípio do direito à informação identificando o responsável pelo tratamento, a finalidade do tratamento, a fundamentação jurídica do tratamento, as categorias dos dados pessoais, o prazo de conservação dos dados pessoais, bem como a demais informação necessária para o esclarecimento do titular dos dados pessoais.
- 3 -O desenvolvimento de soluções tecnológicas que recolham dados pessoais de terceiros deverão ser sujeitas a avaliação de impacto de proteção de dados.
- 4 -Para mais informações, poderá ser consultada a política de privacidade presente no Website ( cm-ferreiradozezere.pt).
Artigo 31.º — Recolha de Dados Pessoais no Website Oficial do Município de Ferreira do Zêzere ou por solução tecnológica
Vigente desde: 29/01/2026