Artigo 53.º — Segurança Documental

Vigente desde: 29/01/2026

1 -Nas áreas de trabalho de acesso restrito devem existir armários apropriados (fechados com chave, fechadura de segredo ou tranca com cadeado).
2 -As chaves não deverão ser levadas para fora do perímetro de segurança.
3 -Os documentos em papel que contêm dados pessoais, principalmente aqueles localizados em espaços físicos acessíveis aos munícipes e a entidades externas, devem estar devidamente acautelados, não possibilitando a sua visualização.