- 1 -O RIFEPI do Município de Vagos define as normas relativas à segurança e saúde na utilização de equipamentos de proteção individual com a finalidade de proteção dos mesmos face aos riscos profissionais, aplicáveis a todos os trabalhadores do Município, independentemente do tipo de vínculo laboral, e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam a sua atividade.
- 2 -O RIFEPI estabelece procedimentos que disciplinam o processo de aquisição, distribuição, utilização, composição e manutenção do Fardamento e EPI, assim como a sua duração, princípios e características, promovendo a Segurança, Higiene e Saúde dos seus trabalhadores.
Artigo 3.º — Objetivo
Vigente desde: 06/11/2020