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Artigo 12.º — Produtos proibidos nas feiras

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -É proibido vender nas feiras produtos diversos dos autorizados, bem como dar um uso diferente ao lugar de venda de que sejam titulares.
  2. 2 -Fica proibido nas feiras, o comércio dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
    8. h)Veículos automóveis e motociclos;
    9. i)Ovos-Moles de Aveiro, de acordo com o Despacho n.º 5062/2006, publicado na 2.ª série do DR de 6 de março.
  3. 3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares de ensino básico e secundário e num raio de 100 metros, centrado no estabelecimento.
  4. 4 -É proibido praticar atividades que coloquem em risco a vida e a saúde de outros feirantes e dos utentes da feira.
  5. 5 -É proibido o uso de estruturas de suporte à atividade do feirante, como tendas, cobertas ou outras, com referência a marcas ou outras entidades, exceto as que se refiram exclusivamente aos produtos ou ao próprio comerciante.
  6. 6 -É ainda proibida a venda de produtos na Feira das Velharias e na Feira "Artes no Canal" em desconformidade com as tipologias previstas no artigo 20.º
  7. 7 -Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público, poderá ser proibido por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, a venda de outros produtos, a anunciar em edital e no seu sítio na Internet.
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