- 1 -O feirante é obrigado a dirigir efetivamente o negócio desenvolvido na feira, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas pelos cônjuge, ascendentes ou descendentes do 1.º grau em linha reta, desde que aqueles se encontrem devidamente identificados com o título de exercício da atividade.
- 2 -O feirante é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas por si ou por seu sócio ou trabalhador, respondendo nos mesmos termos em que respondem os comitentes pelas ações ou omissões dos seus comissários.
- 3 -Caso a atividade esteja a ser exercida por qualquer outra pessoa, para além das mencionadas nos números anteriores, presume-se que o local foi irregularmente cedido e o feirante perderá o direito à ocupação do lugar de venda respetivo, exceto se, entretanto, tiver desistido do lugar de venda.
- 4 -A renúncia deverá ser concretizada mediante comunicação escrita endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro ou ao vereador do pelouro, com a antecedência mínima de 30 dias da data de produção dos seus efeitos.
Artigo 11.º — Direção Efetiva da Atividade
Vigente desde: 19/10/2022