- 1 -São causas de cancelamento das Bolsas Mais Digital:
- a)A perda ou alteração de algum dos requisitos de elegibilidade previstos para a concessão da bolsa, nomeadamente, a perda da qualidade de estudante no ciclo de estudos ao abrigo do qual foi atribuída bolsa;
- b)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
- c)A condenação em procedimento disciplinar.
- 2 -O cancelamento da bolsa obriga o estudante a restituir os valores indevidamente recebidos.
Artigo 6.º — Cancelamento
Vigente desde: 28/08/2024