Art.º 17 · Regulamento n.º 990/2026 — Processo de admissão das candidaturas

1 -As listas de candidaturas são apresentadas perante a Comissão Eleitoral, nos termos por esta determinados e no prazo máximo de dois dias sobre a publicação dos cadernos eleitorais definitivos, sendo rejeitadas as que forem entregues fora do prazo.
2 -Se a lista não contiver o número de candidatos requerido, não respeitar as regras impostas para a sua constituição nos termos do presente Regulamento ou apresentar outras irregularidades formais, a Comissão Eleitoral notifica o respetivo mandatário para que, em prazo que para o efeito determina, sejam supridas ou corrigidas as deficiências verificadas.
3 -Caso considere inelegível qualquer candidato, a Comissão Eleitoral notifica o mandatário da lista para, em prazo que para o efeito determina, sob pena de rejeição de toda a lista, proceder à substituição.
4 -A Comissão Eleitoral, após supridas ou corrigidas as irregularidades, ou, sendo o caso, terminado o prazo para o efeito concedido sem que o tenham sido, decide da conformidade das candidaturas concorrentes e elegibilidade dos candidatos, fazendo operar nas listas as alterações introduzidas nos números anteriores e divulga, por afixação no dia imediato, as candidaturas aceites e as razões da não aceitação das rejeitadas.
5 -A fase que decorre entre o termo do prazo para apresentação das candidaturas e a decisão a que se refere o número anterior não pode exceder quatro dias.
6 -As candidaturas aceites e as razões da sua não aceitação são postas em reclamação nos dois dias seguintes ao da sua afixação.
7 -A Comissão Eleitoral, no prazo máximo de dois dias, decide as reclamações e afixa as candidaturas definitivamente aceites.
8 -Caso, em função da não apresentação de listas ou sua rejeição, não seja possível assegurar a eleição da maioria do conjunto dos membros a que se referem as subalíneas i) a iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, a Comissão Eleitoral participa o facto ao Diretor com vista à reabertura integral do processo eleitoral.

Artigo 17.º — Processo de admissão das candidaturas