A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do Agregado Familiar, por Aplicação da seguinte fórmula e nos termos do disposto na alínea c) do artigo 3.º:
Rpc = (R - (H+S+E))/ N1
Rpc = Rendimento per capita;
R = Rendimento mensal líquido;
H = Encargos fixos com a habitação;
S = Encargos com a saúde;
E = Encargos com a educação;
N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar