Art.º 21 · Regulamento n.º 992/2022 — Tipologias de apoio

1 -Os apoios a atribuir revestem a seguinte forma:
1. a)Financiamento reembolsável para fazer face às despesas elegíveis tal como definidas nas alíneas c) e d) do n.º 14 do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho:
  1. i)Prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização e segurança da obra;
  2. ii)Atos notariais e de registo de que dependa a regular contratação e garantia dos apoios;
2. b)Isenção de taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:
  1. i)Isenção das taxas municipais devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de autorização para operações urbanísticas de reabilitação de edificações ou frações dos edifícios;
  2. ii)Isenção das taxas municipais correspondentes à realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas em obra avulsa das operações urbanísticas de reabilitação de edificações ou frações dos edifícios conforme artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
  3. iii)Taxa de Ocupação da via pública para a realização de operações urbanísticas previsto no artigo 31.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
3. c)Isenção de taxas constantes do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Anexo I:
  1. i)Isenção de pagamentos de taxas municipais correspondentes à prestação de serviços administrativos e apreciação técnica das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de suas frações.
2 -Para além dos apoios financeiros previstos no número anterior o Município disponibilizará apoio técnico aos Beneficiários Diretos que o solicitem nomeadamente na área jurídica, do urbanismo, da elaboração de projetos e da fiscalização e acompanhamento técnico das obras, sempre de acordo com a disponibilidade dos serviços municipais mediante coordenação do Gabinete de Apoio à Reabilitação Urbana.

Artigo 21.º — Tipologias de apoio