Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 794/2019 - Regulamento Municipal de Apoio em Transportes Escolares - publicado no Diário da República, n.º 195, 2.ª série de 10 de outubro de 2019.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 794/2019 - Regulamento Municipal de Apoio em Transportes Escolares - publicado no Diário da República, n.º 195, 2.ª série de 10 de outubro de 2019.