O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
ANEXO I
Confidencialidade e Proteção de Dados
- 1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares.
- 2 -Para efeitos de candidatura e de acordo com o presente regulamento, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares de responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais:
Nome;
Data de Nascimento;
Morada;
Contacto telefónico;
Estabelecimento de Ensino;
Cuidados especiais de saúde (quando aplicável).
- 3 -Os dados pessoais ficarão na posse da Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Educação, enquanto for prestado o serviço de transporte, no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico, onde ficarão conservados durante cinco anos até à sua eliminação, de acordo com a Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
- 4 -Caso o transporte não possa ser prestado por viaturas municipais, os dados pessoais serão transmitidos à empresa prestadora de serviço, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de assegurar o serviço contratualizado no presente regulamento, comprometendo-se para isso, a Câmara Municipal de Odivelas, a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante.
- 5 -Os dados pessoais, em caso de acidente, serão transmitidos à seguradora, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de inclusão na apólice de seguro.
- 6 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem com o à reclamação a uma entidade de controlo.
- 7 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico
([email protected]) ou contacto telefónico (219 320 000).
ANEXO II
Formulários
316741237