O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, na sua atual redação, regulamentado pela Portaria n.º 197/2020 de 17 de agosto.
O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, na sua atual redação, regulamentado pela Portaria n.º 197/2020 de 17 de agosto.