- 1 -A falta de pagamento sucessivo de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) interpoladas, determinam o vencimento das prestações seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o estudante não proceder ao pagamento das prestações em falta.
- 2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, considera-se incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização e, consequentemente, o fim dos efeitos previstos no artigo 5.º, procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal.
- 3 -O incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização é fundamento de não aprovação de novo plano de pagamentos sobre a dívida a que se refere o incumprimento, assim como eventual suspensão da atribuição de benefícios sociais, designadamente o alojamento e bolsa de estudo.
- 4 -Caso o acordo de adesão ao plano de regularização não seja celebrado por falta de acordo expresso pelo estudante, por um período superior a 10 dias úteis, não há lugar à suspensão a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
- 5 -Não é possível estabelecer um novo plano de regularização quando exista um plano de regularização em incumprimento de acordo com o previsto no n.º 1.
- 6 -O plano de regularização pode ser revisto e ou retomado a todo o tempo pelo estudante, desde que não seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 1.
Artigo 6.º — Incumprimento
Vigente desde: 28/08/2024