Artigo 13.º — Ocupação de espaço público

TOEP = ([tme x vhe + tm x cOEP x m^2 + cCI + i/d])

tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);

vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;

tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;

cOEP. - Custos afetos à ocupação via pública: Valor mensal por metro quadrado baseado em 5 % do preço de mercado em dezembro de 2024 na Freguesia de Casal de Cambra, dividido por 12 meses. A ponderação de 5 %, é justificado pelo facto do espaço a ser ocupado, não é passível de ser edificado;

m^2 - Área em metros quadrados;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;

i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.