Artigo 28.º — Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão interpretados e integrados por deliberação da Junta de Freguesia, nos termos da legislação em vigor.