O presente regulamento entra em vigor até dez dias úteis após publicação no Diário da República.
ANEXO A
Tabela de taxas e licenças
Nos termos da lei, e mediante o presente regulamento, são criadas as seguintes taxas:
Art.º
Serviços Administrativos
Valor Taxa (1)
Normal
Urgente
1.º
Atestados
1.º
1.
Atestado de Residência
9,50 €
39,50 €
1.º
2.
Pedido de Nacionalidade
16,00 €
46,00 €
1.º
3.
Pedido de Passaporte/Título de Residência
16,00 €
46,00 €
1.º
4.
Uso e Porte de Arma
9,50 €
39,50 €
1.º
5.
Comunhão de Habitação
9,50 €
39,50 €
1.º
6.
União de Facto
9,50 €
39,50 €
1.º
7.
Situação Económica
9,50 €
39,50 €
1.º
8.
Agregado Familiar
16,00 €
46,00 €
1.º
9.
Justificação Administrativa
9,50 €
39,50 €
1.º
10
Deslocações de Bens
9,50 €
39,50 €
1.º
11
Prova de Vida (impresso da Junta)
9,50 €
39,50 €
1.º
12
Prova de Vida (impresso próprio)
3,00 €
---
1.º
13
Outros Documentos (impresso da Junta)
9,50 €
39,50 €
1.º
14
Outros Documentos (impresso próprio)
3,00 €
--- €
2.º
Outros bens Serviços
2.º
1.
Emblema Brasão da Junta de Freguesia
5,00 €
2.º
2.
Pin Junta de Freguesia
5,00 €
2.º
3.
Mapa da Freguesia
5,00 €
(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.
Art.º
Certificação de fotocópias
Valor Taxa
3.º
1.
Fotocópia e respetiva conferência, até 4.ª páginas (inclusive)
18,00 €
3.º
2.
Fotocópia e respetiva conferência, a partir da 5.ª página
1,00 €
Art.º
Licenciamento de animais de companhia
Valor Taxa
Dentro Prazo
Fora Prazo
4.º
Registo:
4.º
1.
Registo de canídeos e gatídeos
8,00 €
5.º
Licenciamento
5.º
1.
A - Cão de companhia
8,00 €
12,00 €
5.º
2.
B - Cão com fins económicos
6,50 €
9,75 €
5.º
3.
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
5.º
4.
D - Cão para investigação científica
Isento
5.º
5.
E - Cão de caça
7,00 €
10,50 €
5.º
6.
F - Cão-guia
Isento
5.º
7.
G - Cão potencialmente perigoso
11,00 €
16,50 €
5.º
8.
H - Cão perigoso
15,00 €
22,50 €
5.º
9.
I - Gato
8,00 €
12,00 €
Art.º
Cedência de instalações
Valor Taxa
6.º
Cedência de Salão Polivalente/hora
6.º
1.
Salão
30,00 €
6.º
2.
Salão com material desportivo acresce
5,00 €
6.º
3.
Salão com mobiliário acresce
10,00 €
6.º
4.
Salão com som e técnico acresce
15,00 €
6.º
5.
Salão com som, audiovisual e técnico acresce
20,00 €
6.º
6.
Cedência aos Domingos e Feriados acresce (valor dia)
60,00 €
7.º
Cedência de Sala de Reuniões/hora
7.º
1.
Sala de Reuniões
20,00 €
7.º
2.
Sala de Reuniões com audiovisual acresce
10,00 €
8.º
Campo de Futebol/hora
8.º
1.
Balneários
5,00 €
Art.º
Cedência de viaturas
Valor Taxa (1)
9.º
1.
Preparo cedência de viatura
8,00 €
9.º
2.
Cedência de autocarro/Km
0,65 €
9.º
3.
Cedência de viatura/Km
0,45 €
Portagens e parques de estacionamento pago pelo requerente
(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.
Art.º
Feiras e mercados
Valor Taxa
10.º
Feira de Levante
10.º
1.
Taxa de início de atividade
60,00 €
10.º
2.
Taxa de ocupação de terrado por mês/m2
8,00 €
10.º
3.
Taxa de recolha de lixos por mês
6,00 €
11.º
Feiras Temáticas
15,00 €
11.º
1.
Ocupação por m2
2,00€ a 25,00 €
Art.º
Ocupação de espaço público
Valor Taxa
12.º
Venda Ambulante
12.º
1.
Montante diário/m2
20,00 €
13.º
Venda Ambulante de Lotaria
13.º
1.
Licença inicial (inclui emissão de cartão)
20,00 €
13.º
2.
Renovação de licença
10,00 €
13.º
3.
Emissão de 2.ª via do cartão
10,00 €
14.º
Arrumador de Automóveis
14.º
1.
Licença inicial (inclui emissão de cartão)
20,00 €
14.º
2.
Renovação de licença
10,00 €
14.º
3.
Emissão de 2.ª via do cartão
10,00 €
15.º
Atividades Ruidosas de caracter temporário
15.º
1.
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
25,00 €
16.º
Publicidade
16.º
1.
Preparo Publicidade
15,00 €
16.º
2.
Publicidade no Campo de Futebol/ano/m2
45,00 €
17.º
Limpeza de terrenos
17.º
1.
Limpeza de terrenos/hora/1 x Funcionário-Máquina
15,00 €
Art.º
Atividades de promoção dos tempos livres
Valor Taxa
18.º
Atividades desportivas
18.º
1.
Taxa de inscrição
50,00 €
18.º
2.
1.ª Aula por semana
12,50 €
18.º
3.
2.ª Aulas por semana
20,00 €
18.º
4.
3.ª Aulas por semana
25,00 €
18.º
5.
Aula complementar
5,00 €
18.º
6.
Aula avulsa em eventos especiais
(2)
19.º
Atividades Temáticas
(3)
(2) O valor depende do evento a realizar, podendo ir dos 3,00 € aos 5,00 €.
(3) O valor definido casuisticamente de acordo com a atividade, podendo ir dos 3,00 € aos 25,00 €.
Art.º
Universidade Sénior
Valor Taxa
20.º
1.
Taxa de inscrição
50,00 €
20.º
2.
Mensalidade (4 disciplinas)
30,00 €
20.º
3.
Disciplina extra
5,00 €
Art.º
Cedência de Equipamentos
Valor Taxa (1/4)
21.º
Mobiliário (unidade/dia)
21.º
1.
Cadeiras
1,50 €
21.º
2.
Mesas
3,00 €
21.º
3.
Pódio
7,50 €
22.º
Diversos (unidade/dia)
22.º
1.
Cones de sinalização
0,60 €
22.º
2.
Baias
0,60 €
22.º
3.
Tenda
28,00 €
22.º
4.
Equipamento de som com amplificador e colunas
112,10 €
23.º
Transporte - por Km (5)
0,50 €
(1) Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.
(4) Deve ser prestada caução pelo aluguer do equipamento no montante de 25 % do seu valor como garantia do ressarcimento ao Município de possíveis danos, sendo a mesma devolvida no final.
(5) A taxa das deslocações reporta-se à entrega ao requerente, bem como o seu levantamento para Armazém.
06/08/2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.
319409378