Regulamento

Regulamento n.º 992/2025

Publicação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Casal de Cambra.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e a fixação em Tabela anexa dos quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e pela utilização privada de bens do domínio publico e privado da Freguesia de Casal de Cambra.
2 -O disposto no presente Regulamento estabelece, nos termos da lei as taxas, tarifas e licenças, fixando os respetivos quantitativos a aplicar nesta freguesia, para cumprimento das atribuições que dizem respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das suas populações.
3 -As Taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei.
4 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
5 -O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
6 -Os preços são os valores a pagar como contraprestação pela venda de um bem, objeto de oferta e procura, colocado no mercado e propriedade do município.
7 -Nos processos administrativos de interesse e naqueles em que haja intervenção de peritos, e ainda nos de julgamento de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários legais, salvo no que respeita à compensação de despesas efetuadas com peritos estranhos à Junta de Freguesia de Casal de Cambra, e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)pela concessão de licenças;
3. c)pela utilização de domínio público e privado da freguesia;
4. d)pela gestão de equipamento urbano;
5. e)pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
6. f)pelas atividades de promoção dos tempos livres;
7. g)Pela prestação concreta de qualquer outro serviço público, quando tal seja atribuição da Junta de Freguesia, tanto por competência própria e exclusiva como partilhada ou por delegação da mesma.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, Anexo A do presente Regulamento e consequentemente titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Casal de Cambra.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no número anterior.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas:
1. a)O Estado;
2. b)As Regiões Autónomas;
3. c)As Autarquias Locais;
4. d)Os fundos e Serviços Autónomos;
5. e)As Entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Junta de Freguesia pode, a título excecional, em casos devidamente fundamentados, conceder redução ou isenção das taxas previstas no presente regulamento, a pedido do interessado/entidade.
3 -O pedido de redução ou isenção de taxa deve ser instruído com documentos que provem a situação alegada pelo requerente, podendo este, em alternativa, indicar o nome completo e o domicílio de, pelo menos, duas testemunhas que possam confirmar aquela situação.
4 -Consideram-se devidamente fundamentados os pedidos em que se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime legal do apoio judiciário;
2. b)outra condição, devidamente fundamentada;
3. c)prossecução de finalidades relevantes para a freguesia, no plano cultural, desportivo ou social, por parte do sujeito passivo.
5 -A redução de taxa, ou isenção da mesma, é concedida por decisão fundamentada da Junta de Freguesia.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

Para o efeito do presente regulamento, entende-se por “taxa” o tributo decorrente da prestação, pela freguesia, de um serviço concreto, da permissão da utilização de bens do domínio público ou privado da freguesia ou da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento pretendido pelos particulares, quando tal pretensão esteja no âmbito da competência da respetiva Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços Administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cedência de instalações;
d)Cedência de viaturas;
e)Cedência de equipamentos;
f)Feiras e mercados;
g)Ocupação de espaço público:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
4. iv)Publicidade;
5. v)Limpeza de terrenos.
h)Outros serviços prestados à comunidade:
1. i)Atividades de promoção dos tempos livres;
2. ii)Universidade Sénior.

Artigo 6.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo à segunda casa decimal.
3 -A taxa terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam da tabela anexa e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção, circuito até ao despacho do executivo e assinatura).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vhe + tm x CAdm + cCI + i/d ]) x tUrg
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos-humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cAdm - Custos administrativos: Valor hora dos encargos para a junta com água, eletricidade, limpeza, comunicações, seguros, conservação e reparação, contratos de locação, contratos de assistência técnica/trabalhos especializados e consumíveis (papel e tinteiros);
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia;
1. tx)Urg. - Taxa de urgência: taxa a aplicar aquando do pedido urgente de atestados ou certificação de fotocópias, quando se aplicar.
3 -O prazo de emissão de documentos quando solicitado em requerimento da Junta de Freguesia é de três dias úteis, sendo que quando solicitado com urgência será de um dia útil;
4 -Salvo condições excecionais, o prazo de emissão de documentos quando solicitado em impresso próprio, será até um dia útil;
5 -Aos valores indicados no n.º 1, acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 1 dia útil, de mais 30,00€, salvo condições excecionais em que vigorará o prazo normal de emissão, justificado pela premência nos procedimentos de validação e aprovação dos processos associados à emissão do atestado.
6 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo A e têm por base a mesma fórmula da Taxa Serviços Administrativos, com o limite do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro).
7 -Por motivos de ordem procedimental, os atestados emitidos a estrangeiro demoram em média mais tempo, provocado pela necessidade de por vezes ser indispensável o uso de um tradutor ou ferramenta de tradução, além de tempo extra, para esclarecer em detalhe a forma de preenchimentos dos formulários. Este facto implica que o tempo despendido dos recursos físicos e humanos é superior, com reflexo nos custos das taxas.

Artigo 8.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo A, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Despacho n.º 6756/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 97 - 18 de maio de 2012).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licença Categoria A: 160 % da taxa N de profilaxia médica
3. c)Licença Categoria B: 130 % da taxa N de profilaxia médica
4. d)Licença Categoria E: 140 % da taxa N de profilaxia médica
5. e)Licença Categoria G: 220 % da taxa N de profilaxia médica
6. f)Licença Categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica
7. g)Licença Categoria I: Apenas registo
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica, o abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, e alterado pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, é de 5 euros.

Artigo 9.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas de cedência de instalações, constam do anexo A e têm como base de cálculo o tempo de duração da utilização.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCed. Inst = [ tme x vhe + tm x cCed. Inst + cCI + i/d ]
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
CCed.Inst. - Valor dos encargos das instalações cedidas: valor hora baseado em encargos para a junta com água, eletricidade, seguros, reparações nos espaços e consumíveis (papel e tinteiros);
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
3 -A taxa de ocupação passará para o dobro, no caso de empresas ou entidades privadas com o fim de desenvolverem ações de formação financiadas, ou a entidades cujas ações visem interesses particulares ou fins lucrativos.
4 -A taxa de utilização poderá variar, conforme o material solicitado com as instalações, audiovisual, mobiliário ou desportivo.
5 -A Junta de Freguesia poderá isentar parcialmente a taxa de cedência de instalações, conforme o fundamento apresentado pelo interessado/entidade, e atendendo à natureza das atividades a desenvolver, nomeadamente na área social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia

Artigo 10.º

1 -A taxa a cobrar pela afixação de publicidade no Campo de Futebol do Parque Urbano 25 de Abril de 1974 de Casal de Cambra, constante em tabela anexa.

Artigo 11.º

Cedência de Viaturas

1 -As taxas pagas pela utilização do autocarro, constam do anexo A e têm por base de cálculo o valor hora do motorista e utilização da viatura
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCed.Viat = [ tme x vhe + tm x cCed.Viat + cCI + i/d ]
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cCed.Viat. - Custos de cedência de viaturas: Valor hora dos encargos com as viaturas de transporte de passageiros, com gasóleo, seguros, manutenções e reparações;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

Artigo 12.º

Feiras e mercados

1 -As taxas a aplicar referentes a feiras e mercados, que constam do anexo A, são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TFM = [ tme x vhe + tm x cMerc x m^2 + cCI] + i/d
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na Junta de Freguesia;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cMerc - Custos espaço dos mercados: Valor mensal por metro quadrado baseado em encargos para a junta com serviços e produtos de limpeza e vigilância;
m^2 - Área em metros quadrados;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
2 -Para a participação na Feira de Levante, será cobrada uma taxa de início de atividade, bem como, uma taxa mensal para recolha de lixos, ambas constantes em tabela anexa.
3 -Pela participação em Feiras Temáticas, será cobrado o valor diário constante em tabela anexa, que irá variar de acordo com as condições e materiais cedidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Ocupação de espaço público

1 -A cobrança desta taxa vigorará enquanto se mantiver a delegação de competência por parte da Câmara Municipal de Sintra, para a cobrança da taxa correspondente a 2 lugares no Parque Urbano 25 de abril de 1974.
2 -A taxa paga pela ocupação de espaço público para venda ambulante, constante na tabela anexa, tem por base de cálculo a seguinte fórmula:
TOEP = ([tme x vhe + tm x cOEP x m^2 + cCI + i/d])
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cOEP. - Custos afetos à ocupação via pública: Valor mensal por metro quadrado baseado em 5 % do preço de mercado em dezembro de 2024 na Freguesia de Casal de Cambra, dividido por 12 meses. A ponderação de 5 %, é justificado pelo facto do espaço a ser ocupado, não é passível de ser edificado;
m^2 - Área em metros quadrados;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
3 -Para efeitos de regulamentação desta ocupação vigorará o Regulamento Municipal de Atividade de Comercio a Retalho não Sedentária e Venda Ambulante do Município de Sintra.

Artigo 14.º

Atividades de promoção dos tempos livres

1 -As taxas pagas pelas atividades de promoção dos tempos livres, que constam do anexo A, tem por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAct. = ([ tme x vhe + tm x cActiv + cCI + i/d ])
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cActiv - Custo atividades de promoção dos tempos livres: Valor hora baseado em encargos para a junta com a promoção de atividades (ginástica e outros eventos), como a locação de edifícios, seguros, segurança e outros serviços (Orgânica 03 - Ação Social, Cultural e Desportiva);
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

Artigo 15.º

Universidade Sénior

1 -As taxas pagas na Universidade Sénior, que constam do anexo A, tem por base de cálculo a seguinte fórmula:
TUS = ([ tme x vhe + tm x cUS + cCI + i/d ])
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na Junta de Freguesia;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cUS - custo Universidade Sénior: C.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

Artigo 16.º

Taxa cedência de equipamento

1 -As taxas pagas pela utilização de equipamento, que constam do anexo A, tem por base de cálculo a seguinte fórmula:
TEquip = ([ tme x vhe + tm x cEquip + cCI + i/d ])
tme - tempo médio de execução em horas: Assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cEquip - custo cedência de equipamento: Valor dia baseado em 10 % do valor médio de aquisição dos equipamentos que constam no cadastro de inventário de bens;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 5 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.

Artigo 17.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -Sempre que da cedência e utilização de viaturas resulte benefício para a população ou desenvolvimento para a Freguesia, a Junta de Freguesia, mediante critérios definidos, estabelece condições de utilização em normas próprias para o efeito, encontrando-se o valor das taxas a cobrar pela utilização previstas neste regulamento.
2 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia no que respeita à frequência de atividades de caráter Desportivo, Cultural, Recreativo e de Lazer, estão indicadas em anexo.
3 -Pela participação em Atividades Temáticas, de caráter Desportivo, Cultural, Recreativo e de Lazer, será cobrado o valor por participação constante em tabela anexa, que irá variar de acordo com as condições e materiais cedidos pela Junta de Freguesia.
4 -O valor das taxas indicadas no n.º 14, poderão variar consoante a natureza e os custos associados à atividade, mediante decisão do Executivo.

Artigo 18.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas previstos na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento são atualizados anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (inflação);
2 -Independentemente da atualização referida no ponto anterior, pode a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 19.º

Liquidação

3 -As taxas reguladas pelo presente Regulamento são liquidadas com base na tabela que constitui o Anexo A e nos termos estabelecidos nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação;
4 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado.
5 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar, e ainda indicar de que caso não se efetue o pagamento, findo aquele prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos do artigo 22.º deste Regulamento.
6 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
7 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação inferior.

Artigo 20.º

Pagamento

1 -A relação jurídica - tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante o recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer no mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão dívida.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n. º73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente, nos termos do artigo 15.º, e fica sujeito ao pagamento de uma coima a definir em processo de contraordenação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Licenças e autorizações, caducidade

1 -As licenças e ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto na tabela, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
4 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças e ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.
5 -A renovação das licenças anuais deverá ser efetuada até ao último dia da validade da mesma, sendo que a renovação fora dos prazos fixados implica um acréscimo de 50 % no valor da taxa.

Artigo 24.º

Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de certidões e fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.
1. a)Na taxa de cedência de viaturas, será solicitada uma verba para o preparo, de modo a prever os custos administrativos. O valor deste preparo, constante em tabela anexa tem como base de cálculo o tempo médio de execução (atendimento, registo e custo para prestação do serviço).

Artigo 25.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos da impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n. º 2.

Artigo 26.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

O presente Regulamento está disponível em qualquer dos balcões de atendimento, em local visível, na sede da Junta de Freguesia e na página eletrónica no site jf-casaldecambra.pt

Artigo 28.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão interpretados e integrados por deliberação da Junta de Freguesia, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 29.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Casal de Cambra, aprovadas anteriormente.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor até dez dias úteis após publicação no Diário da República.

ANEXO A

Tabela de taxas e licenças

Nos termos da lei, e mediante o presente regulamento, são criadas as seguintes taxas:

Art.º

Serviços Administrativos

Valor Taxa (1)

Normal

Urgente

1.º

Atestados

1.º

Atestado de Residência

9,50 €

39,50 €

1.º

Pedido de Nacionalidade

16,00 €

46,00 €

1.º

Pedido de Passaporte/Título de Residência

16,00 €

46,00 €

1.º

Uso e Porte de Arma

9,50 €

39,50 €

1.º

Comunhão de Habitação

9,50 €

39,50 €

1.º

União de Facto

9,50 €

39,50 €

1.º

Situação Económica

9,50 €

39,50 €

1.º

Agregado Familiar

16,00 €

46,00 €

1.º

Justificação Administrativa

9,50 €

39,50 €

1.º

Deslocações de Bens

9,50 €

39,50 €

1.º

Prova de Vida (impresso da Junta)

9,50 €

39,50 €

1.º

Prova de Vida (impresso próprio)

3,00 €

---

1.º

Outros Documentos (impresso da Junta)

9,50 €

39,50 €

1.º

Outros Documentos (impresso próprio)

3,00 €

--- €

2.º

Outros bens Serviços

2.º

Emblema Brasão da Junta de Freguesia

5,00 €

2.º

Pin Junta de Freguesia

5,00 €

2.º

Mapa da Freguesia

5,00 €

(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

Art.º

Certificação de fotocópias

Valor Taxa

3.º

Fotocópia e respetiva conferência, até 4.ª páginas (inclusive)

18,00 €

3.º

Fotocópia e respetiva conferência, a partir da 5.ª página

1,00 €

Art.º

Licenciamento de animais de companhia

Valor Taxa

Dentro Prazo

Fora Prazo

4.º

Registo:

4.º

Registo de canídeos e gatídeos

8,00 €

5.º

Licenciamento

5.º

A - Cão de companhia

8,00 €

12,00 €

5.º

B - Cão com fins económicos

6,50 €

9,75 €

5.º

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

5.º

D - Cão para investigação científica

Isento

5.º

E - Cão de caça

7,00 €

10,50 €

5.º

F - Cão-guia

Isento

5.º

G - Cão potencialmente perigoso

11,00 €

16,50 €

5.º

H - Cão perigoso

15,00 €

22,50 €

5.º

I - Gato

8,00 €

12,00 €

Art.º

Cedência de instalações

Valor Taxa

6.º

Cedência de Salão Polivalente/hora

6.º

Salão

30,00 €

6.º

Salão com material desportivo acresce

5,00 €

6.º

Salão com mobiliário acresce

10,00 €

6.º

Salão com som e técnico acresce

15,00 €

6.º

Salão com som, audiovisual e técnico acresce

20,00 €

6.º

Cedência aos Domingos e Feriados acresce (valor dia)

60,00 €

7.º

Cedência de Sala de Reuniões/hora

7.º

Sala de Reuniões

20,00 €

7.º

Sala de Reuniões com audiovisual acresce

10,00 €

8.º

Campo de Futebol/hora

8.º

Balneários

5,00 €

Art.º

Cedência de viaturas

Valor Taxa (1)

9.º

Preparo cedência de viatura

8,00 €

9.º

Cedência de autocarro/Km

0,65 €

9.º

Cedência de viatura/Km

0,45 €

Portagens e parques de estacionamento pago pelo requerente

(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

Art.º

Feiras e mercados

Valor Taxa

10.º

Feira de Levante

10.º

Taxa de início de atividade

60,00 €

10.º

Taxa de ocupação de terrado por mês/m2

8,00 €

10.º

Taxa de recolha de lixos por mês

6,00 €

11.º

Feiras Temáticas

15,00 €

11.º

Ocupação por m2

2,00€ a 25,00 €

Art.º

Ocupação de espaço público

Valor Taxa

12.º

Venda Ambulante

12.º

Montante diário/m2

20,00 €

13.º

Venda Ambulante de Lotaria

13.º

Licença inicial (inclui emissão de cartão)

20,00 €

13.º

Renovação de licença

10,00 €

13.º

Emissão de 2.ª via do cartão

10,00 €

14.º

Arrumador de Automóveis

14.º

Licença inicial (inclui emissão de cartão)

20,00 €

14.º

Renovação de licença

10,00 €

14.º

Emissão de 2.ª via do cartão

10,00 €

15.º

Atividades Ruidosas de caracter temporário

15.º

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

25,00 €

16.º

Preparo Publicidade

15,00 €

16.º

Publicidade no Campo de Futebol/ano/m2

45,00 €

17.º

Limpeza de terrenos

17.º

Limpeza de terrenos/hora/1 x Funcionário-Máquina

15,00 €

Art.º

Atividades de promoção dos tempos livres

Valor Taxa

18.º

Atividades desportivas

18.º

Taxa de inscrição

50,00 €

18.º

1.ª Aula por semana

12,50 €

18.º

2.ª Aulas por semana

20,00 €

18.º

3.ª Aulas por semana

25,00 €

18.º

Aula complementar

5,00 €

18.º

Aula avulsa em eventos especiais

(2)

19.º

Atividades Temáticas

(3)

(2) O valor depende do evento a realizar, podendo ir dos 3,00 € aos 5,00 €.

(3) O valor definido casuisticamente de acordo com a atividade, podendo ir dos 3,00 € aos 25,00 €.

Art.º

Universidade Sénior

Valor Taxa

20.º

Taxa de inscrição

50,00 €

20.º

Mensalidade (4 disciplinas)

30,00 €

20.º

Disciplina extra

5,00 €

Art.º

Cedência de Equipamentos

Valor Taxa (1/4)

21.º

Mobiliário (unidade/dia)

21.º

Cadeiras

1,50 €

21.º

Mesas

3,00 €

21.º

Pódio

7,50 €

22.º

Diversos (unidade/dia)

22.º

Cones de sinalização

0,60 €

22.º

Baias

0,60 €

22.º

Tenda

28,00 €

22.º

Equipamento de som com amplificador e colunas

112,10 €

23.º

Transporte - por Km (5)

0,50 €

(1) Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

(4) Deve ser prestada caução pelo aluguer do equipamento no montante de 25 % do seu valor como garantia do ressarcimento ao Município de possíveis danos, sendo a mesma devolvida no final.

(5) A taxa das deslocações reporta-se à entrega ao requerente, bem como o seu levantamento para Armazém.

06/08/2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.

319409378

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor até dez dias úteis após publicação no Diário da República.

ANEXO A

Tabela de taxas e licenças

Nos termos da lei, e mediante o presente regulamento, são criadas as seguintes taxas:

Art.º

Serviços Administrativos

Valor Taxa (1)

Normal

Urgente

1.º

Atestados

1.º

Atestado de Residência

9,50 €

39,50 €

1.º

Pedido de Nacionalidade

16,00 €

46,00 €

1.º

Pedido de Passaporte/Título de Residência

16,00 €

46,00 €

1.º

Uso e Porte de Arma

9,50 €

39,50 €

1.º

Comunhão de Habitação

9,50 €

39,50 €

1.º

União de Facto

9,50 €

39,50 €

1.º

Situação Económica

9,50 €

39,50 €

1.º

Agregado Familiar

16,00 €

46,00 €

1.º

Justificação Administrativa

9,50 €

39,50 €

1.º

Deslocações de Bens

9,50 €

39,50 €

1.º

Prova de Vida (impresso da Junta)

9,50 €

39,50 €

1.º

Prova de Vida (impresso próprio)

3,00 €

---

1.º

Outros Documentos (impresso da Junta)

9,50 €

39,50 €

1.º

Outros Documentos (impresso próprio)

3,00 €

--- €

2.º

Outros bens Serviços

2.º

Emblema Brasão da Junta de Freguesia

5,00 €

2.º

Pin Junta de Freguesia

5,00 €

2.º

Mapa da Freguesia

5,00 €

(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

Art.º

Certificação de fotocópias

Valor Taxa

3.º

Fotocópia e respetiva conferência, até 4.ª páginas (inclusive)

18,00 €

3.º

Fotocópia e respetiva conferência, a partir da 5.ª página

1,00 €

Art.º

Licenciamento de animais de companhia

Valor Taxa

Dentro Prazo

Fora Prazo

4.º

Registo:

4.º

Registo de canídeos e gatídeos

8,00 €

5.º

Licenciamento

5.º

A - Cão de companhia

8,00 €

12,00 €

5.º

B - Cão com fins económicos

6,50 €

9,75 €

5.º

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

5.º

D - Cão para investigação científica

Isento

5.º

E - Cão de caça

7,00 €

10,50 €

5.º

F - Cão-guia

Isento

5.º

G - Cão potencialmente perigoso

11,00 €

16,50 €

5.º

H - Cão perigoso

15,00 €

22,50 €

5.º

I - Gato

8,00 €

12,00 €

Art.º

Cedência de instalações

Valor Taxa

6.º

Cedência de Salão Polivalente/hora

6.º

Salão

30,00 €

6.º

Salão com material desportivo acresce

5,00 €

6.º

Salão com mobiliário acresce

10,00 €

6.º

Salão com som e técnico acresce

15,00 €

6.º

Salão com som, audiovisual e técnico acresce

20,00 €

6.º

Cedência aos Domingos e Feriados acresce (valor dia)

60,00 €

7.º

Cedência de Sala de Reuniões/hora

7.º

Sala de Reuniões

20,00 €

7.º

Sala de Reuniões com audiovisual acresce

10,00 €

8.º

Campo de Futebol/hora

8.º

Balneários

5,00 €

Art.º

Cedência de viaturas

Valor Taxa (1)

9.º

Preparo cedência de viatura

8,00 €

9.º

Cedência de autocarro/Km

0,65 €

9.º

Cedência de viatura/Km

0,45 €

Portagens e parques de estacionamento pago pelo requerente

(1)Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

Art.º

Feiras e mercados

Valor Taxa

10.º

Feira de Levante

10.º

Taxa de início de atividade

60,00 €

10.º

Taxa de ocupação de terrado por mês/m2

8,00 €

10.º

Taxa de recolha de lixos por mês

6,00 €

11.º

Feiras Temáticas

15,00 €

11.º

Ocupação por m2

2,00€ a 25,00 €

Art.º

Ocupação de espaço público

Valor Taxa

12.º

Venda Ambulante

12.º

Montante diário/m2

20,00 €

13.º

Venda Ambulante de Lotaria

13.º

Licença inicial (inclui emissão de cartão)

20,00 €

13.º

Renovação de licença

10,00 €

13.º

Emissão de 2.ª via do cartão

10,00 €

14.º

Arrumador de Automóveis

14.º

Licença inicial (inclui emissão de cartão)

20,00 €

14.º

Renovação de licença

10,00 €

14.º

Emissão de 2.ª via do cartão

10,00 €

15.º

Atividades Ruidosas de caracter temporário

15.º

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

25,00 €

16.º

Preparo Publicidade

15,00 €

16.º

Publicidade no Campo de Futebol/ano/m2

45,00 €

17.º

Limpeza de terrenos

17.º

Limpeza de terrenos/hora/1 x Funcionário-Máquina

15,00 €

Art.º

Atividades de promoção dos tempos livres

Valor Taxa

18.º

Atividades desportivas

18.º

Taxa de inscrição

50,00 €

18.º

1.ª Aula por semana

12,50 €

18.º

2.ª Aulas por semana

20,00 €

18.º

3.ª Aulas por semana

25,00 €

18.º

Aula complementar

5,00 €

18.º

Aula avulsa em eventos especiais

(2)

19.º

Atividades Temáticas

(3)

(2) O valor depende do evento a realizar, podendo ir dos 3,00 € aos 5,00 €.

(3) O valor definido casuisticamente de acordo com a atividade, podendo ir dos 3,00 € aos 25,00 €.

Art.º

Universidade Sénior

Valor Taxa

20.º

Taxa de inscrição

50,00 €

20.º

Mensalidade (4 disciplinas)

30,00 €

20.º

Disciplina extra

5,00 €

Art.º

Cedência de Equipamentos

Valor Taxa (1/4)

21.º

Mobiliário (unidade/dia)

21.º

Cadeiras

1,50 €

21.º

Mesas

3,00 €

21.º

Pódio

7,50 €

22.º

Diversos (unidade/dia)

22.º

Cones de sinalização

0,60 €

22.º

Baias

0,60 €

22.º

Tenda

28,00 €

22.º

Equipamento de som com amplificador e colunas

112,10 €

23.º

Transporte - por Km (5)

0,50 €

(1) Taxas que poderão estar sujeitas a isenções de acordo com o artigo 4.º do atual Regulamento de Taxas.

(4) Deve ser prestada caução pelo aluguer do equipamento no montante de 25 % do seu valor como garantia do ressarcimento ao Município de possíveis danos, sendo a mesma devolvida no final.

(5) A taxa das deslocações reporta-se à entrega ao requerente, bem como o seu levantamento para Armazém.

06/08/2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Pedro de Moura Lopes dos Santos.

319409378