- 1 -O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino onde exista serviço de refeições e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Paiva.
- 2 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento do mesmo.
Artigo 22.º — Divulgação e publicação
Vigente desde: 19/10/2022