- 1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de quotas e taxas, cujo valor consta do Regulamento de Quotas e Taxas.
- 2 -Em caso de caducidade ou indeferimento do processo de inscrição, é devolvido ao interessado o valor referente à taxa de inscrição.
Artigo 11.º — Taxas de inscrição e quotas
Vigente desde: 03/12/2021